Apesar de muitos advogados afirmarem que o Detran não pode apreender veículos por falta do pagamento do IPVA , que cabe a secretaria estadual de Fazenda autuar o dono do carro e cobrar o imposto na Justiça e que em relação a inadimplência do seguro obrigatório (o DPVAT), o motorista poderá responde civilmente pelos danos que causar a terceiros, o Detran continua rebocando cada vez mais carros nas vias da cidade. Vale lembrar que a vistoria só é feita no nosso estado, que tem um dos IPVAs mais caros do país. Mas acontece que os problemas não param por aí. Depois o motorista tem um trnastorno enorme apenas para descobrir para onde seu carro foi levado. Isso gasta tempo enquanto as diárias estão correndo. Por isso foi sancionada uma nova pelo governador do estado, que começa a vigorar apartir de sexta-feira 03/06/11, que obriga o Detran em um prazo máximo de 48 horas informar ao motorista para onde seu veículo foi levado. Segundo a lei, as informações também deverão estar disponíveis no site do orgão. Caso o prazo não seja respeitado o Detran não poderá exigir o pagamento pela estada do veículo.
Espero que funcione...
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